Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.303, DE 8-3-2023
(DO-DF DE 9-3-2023)
(DO-DF DE 9-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a garantia da validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, com efeitos desde 1-9-2022.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a garantia da validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, com efeitos desde 1-9-2022.
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