Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.103, DE 2-1-2023
(DO-DF DE 3-1-2023)
(DO-DF DE 3-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nos serviços de assistência técnica
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS de peça com defeito usada na prestação de serviços de assistência técnica aeronáutico.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS de peça com defeito usada na prestação de serviços de assistência técnica aeronáutico.
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