DECRETO 44.082, DE 29-12-2022 (DO-DF DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alteração no Regulamento do ISS Esta modificação no Decreto 25.508, de 19-1-2005 - RISS, dispõe sobre a inaplicabilidade da retenção do imposto nas hipóteses que especifica.