Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 82 SEF, DE 27-12-2022
(DO-DF DE 29-12-2022)
(DO-DF DE 29-12-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre o demonstrativo mensal de detalhamento da redução do ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 8º do art. 5º e no art. 396, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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