Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 44.064, DE 27-12-2022
(DO-DF DE 26-12-2022)
(DO-DF DE 26-12-2022)
TAXA - Valor
DF dispõe sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da COSIP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 77 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, e no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:
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