Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 67 SEF, DE 15-3-2023
(DO-DF DE 16-3-2023)
(DO-DF DE 16-3-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
DF dispõe sobre o regime especial para contribuintes varejistas de materiais de construção
Foi alterada a Portaria 102 SEEC, de 30-3-2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto 18.955, de 22-12-97, que regulamenta o ICMS.
Foi alterada a Portaria 102 SEEC, de 30-3-2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela apuração mensal do ICMS pela sistemática do regime especial previsto no art. 320-A do Decreto 18.955, de 22-12-97, que regulamenta o ICMS.
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