Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 16 SEF, DE 20-1-2023
(DO-DF DE 24-1-2023)
(DO-DF DE 24-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Fazenda revoga normas relativas à substituição tributária nas operações com farinha de trigo
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no art. 1º do
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