Informativo 52 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 44.063, DE 27-12-2022
(DO-DF DE 26-12-2022)
(DO-DF DE 26-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera regras da isenção do ICMS para absorventes íntimos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, e no Decreto Legislativo nº 2.349, de 2021, DECRETA:
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