Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.083, DE 29-12-2022
(DO-DF DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 29-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
ARRECADAÇÃO - Sistema
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º O
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