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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 45009 - 27/09/202328/09/2023 - 11:31
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 290 - SEF - 14/09/202315/09/2023 - 08:55
Fazenda dispensa da afixação de placa de identificação para depósito fechado
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 287 - SEF - 12/09/202315/09/2023 - 07:58
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SEF - 05/09/202313/09/2023 - 07:50
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 44932 - 05/09/202306/09/2023 - 07:26
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REGULAMENTO - Decreto - 44883 - 22/08/202323/08/2023 - 07:31
Distrito Federal introduz alterações nos Regulamentos do ICMS e do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 44849 - 15/08/202316/08/2023 - 09:46
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 227 - SEF - 03/08/202308/08/2023 - 11:06
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CADASTRO - Portaria - 226 - SEF - 03/08/202308/08/2023 - 11:01
DF dispõe sobre a inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 44815 - 07/08/202308/08/2023 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 44807 - 03/08/202304/08/2023 - 09:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44806 - 03/08/202304/08/2023 - 09:12
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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REGULAMENTO - Decreto - 44785 - 31/07/202301/08/2023 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o conceito de estabelecimento industrial
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2392 - 03/07/202305/07/2023 - 08:40
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2389 - 29/06/202305/07/2023 - 08:39
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AGROTÓXICO - Decreto - 44689 - 30/06/202303/07/2023 - 09:28
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 171 - SEF - 30/06/202303/07/2023 - 09:21
Fazenda altera normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
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REGULAMENTO - Decreto - 44687 - 30/06/202303/07/2023 - 09:15
Distrito Federal introduz alterações nos Regulamentos do ICMS e do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 44672 - 23/06/202326/06/2023 - 07:06
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44580 - 30/05/202331/05/2023 - 09:23
Governador implementa na legislação tributária do Distrito Federal o Convênio ICMS 15/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 44560 - 24/05/202325/05/2023 - 07:35
DF altera o Regulamento do ISS e o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 4 - SEF - 10/05/202324/05/2023 - 09:45
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CRÉDITO - Decreto - 44550 - 22/05/202323/05/2023 - 09:08
DF dispõe sobre o lançamento do ICMS devido na importação de ativo
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato Declaratório - 4 - SEF - 10/05/202315/05/2023 - 07:14
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 118 - SEF - 10/05/202312/05/2023 - 08:59
DF dispõe sobre o regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 44509 - 11/05/202312/05/2023 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Portaria - 115 - SEF - 05/05/202310/05/2023 - 07:26
Alterada regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7259 - 08/05/202309/05/2023 - 07:03
DF altera a legislação tributária com relação ao diferimento
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3236 - STF - 24/04/202304/05/2023 - 09:00
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - SEF - 28/04/202303/05/2023 - 14:08
Fazenda altera regras do requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
