Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 86 SEF, DE 3-4-2023
(DO-DF DE 5-4-2023)
(DO-DF DE 5-4-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
DF altera normas relativas ao regime especial do ICMS pelos contribuintes varejistas de materiais de construção
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A
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