Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
LEI 7.259, DE 8-5-2023
(DO-DF DE 9-5-2023)
(DO-DF DE 9-5-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DF altera a legislação tributária com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao § 11º do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996:
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