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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 44.478, DE 28-4-2023
(DO-DF DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Governador implementa na legislação tributária as disposições do Convênio ICMS 21/2023






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