Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.236 STF, de 24-4-2023
(DO-U DE 4-5-2023)
POSTO DE ABASTECIMENTO – Normas
STF declara inconstitucional Lei do DF que trata de lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis
A Lei 3.228, de 19-11-2003, declarada inconstitucional, determina que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem instalar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca.
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