Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.785, DE 31-7-2023
(DO-DF DE 1-8-2023)
(DO-DF DE 1-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o conceito de estabelecimento industrial
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, esclarece sobre as condições para enquadramento de estabelecimento industrial para recolhimento do ICMS até 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, esclarece sobre as condições para enquadramento de estabelecimento industrial para recolhimento do ICMS até 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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