Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO LEGISLATIVO 2.392, DE 3-7-2023
(DO-DF DE 5-7-2023)
(DO-DF DE 5-7-2023)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênios ICMS
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados no Distrito Federal os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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