Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
DESCC - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Utilização
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, resolve:
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