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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 44.550, DE 22-5-2023
(DO-DF DE 23-5-2023)

CRÉDITO - Ativo Fixo

DF dispõe sobre o lançamento do ICMS devido na importação de ativo
Foi alterado o Decreto 32.968, de 6-6-2011