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Legislação do Estado: DF
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 996 - 29/12/202130/12/2021 - 11:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7041 - 29/12/202130/12/2021 - 11:02
Aprovada Lei que altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU e TLP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7039 - 29/12/202130/12/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 42874 - 29/12/202130/12/2021 - 10:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 348 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:51
DF altera normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 345 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:48
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GÁS NATURAL - Portaria - 344 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:37
Governo revoga procedimentos para operações com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 343 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:31
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 340 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 17:22
Alteradas normas da ST para mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta
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IPVA - Lei - 7028 - 27/12/202128/12/2021 - 16:08
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para automóveis movidos a motor elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:39
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 346 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:37
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SEEC - 24/12/202128/12/2021 - 10:35
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SUREC/SEF/SEEC - 23/12/202127/12/2021 - 11:21
Distrito Federal altera normas da restituição e complementação do ICMS-ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 29 - SUREC - 23/12/202125/12/2021 - 18:26
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2361 - 20/12/202125/12/2021 - 18:23
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2360 - 17/12/202125/12/2021 - 18:21
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2352 - 13/12/202125/12/2021 - 18:18
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2359 - 17/12/202123/12/2021 - 12:42
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2358 - 17/12/202123/12/2021 - 12:40
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2357 - 17/12/202123/12/2021 - 12:37
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2356 - 17/12/202123/12/2021 - 12:35
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2355 - 17/12/202123/12/2021 - 12:34
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2354 - 17/12/202123/12/2021 - 12:31
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IPVA - Decreto - 7014 - 21/12/202122/12/2021 - 10:02
Governador concede desconto para pagamento integral do IPVA e do IPTU
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IPTU - Portaria - 322 - SEEC - 03/12/202121/12/2021 - 11:23
Distrito Federal fixa datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2022
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2351 - 15/12/202117/12/2021 - 09:42
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2350 - 13/12/202117/12/2021 - 09:40
DF homologa os Convênios ICMS 181/2020, 136/2013, 140/2013, 149/2013, 212/2017 e 48/2021
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2349 - 13/12/202117/12/2021 - 09:37
