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Legislação do Estado: DF
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IPTU - Portaria - 393 - SEF - 17/11/202322/11/2023 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SUREC - 17/11/202321/11/2023 - 07:07
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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IPVA - Portaria - 377 - SEF - 14/11/202317/11/2023 - 09:19
DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45172 - 16/11/202317/11/2023 - 09:16
DF altera normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SUREC - 14/11/202316/11/2023 - 07:40
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 369 - SEF - 09/11/202313/11/2023 - 07:03
Distrito Federal dispõe sobre o crédito presumido nas operações operações com óleo diesel B
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REGULAMENTO - Decreto - 45151 - 09/11/202310/11/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 45150 - 09/11/202310/11/2023 - 09:21
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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PLANO DE SAÚDE - Portaria - 358 - SEF - 31/10/202303/11/2023 - 09:12
DF altera normas para utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7329 - 31/10/202301/11/2023 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 45111 - 26/10/202327/10/2023 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45110 - 26/10/202327/10/2023 - 10:05
DF regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 7328 - 26/10/202327/10/2023 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1025 - 25/10/202326/10/2023 - 07:13
DF institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023
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CADASTRO - Portaria - 348 - SEF - 18/10/202324/10/2023 - 09:07
Fazenda autoriza a suspensão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7326 - 20/10/202323/10/2023 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 45072 - 17/10/202318/10/2023 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 45058 - 11/10/202316/10/2023 - 07:22
Distrito Federal implementa disposições aprovadas pelo Confaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SUREC - 09/10/202310/10/2023 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 45009 - 27/09/202328/09/2023 - 11:31
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 290 - SEF - 14/09/202315/09/2023 - 08:55
Fazenda dispensa da afixação de placa de identificação para depósito fechado
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 287 - SEF - 12/09/202315/09/2023 - 07:58
Fazenda esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 279 - SEF - 05/09/202313/09/2023 - 07:50
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 44932 - 05/09/202306/09/2023 - 07:26
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REGULAMENTO - Decreto - 44883 - 22/08/202323/08/2023 - 07:31
Distrito Federal introduz alterações nos Regulamentos do ICMS e do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 44849 - 15/08/202316/08/2023 - 09:46
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 227 - SEF - 03/08/202308/08/2023 - 11:06
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CADASTRO - Portaria - 226 - SEF - 03/08/202308/08/2023 - 11:01
DF dispõe sobre a inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 44815 - 07/08/202308/08/2023 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 44807 - 03/08/202304/08/2023 - 09:15
