Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 2.442, DE 30-4-2024
(DO-DF DE 3-5-2024)
(DO-DF DE 3-5-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF homologa dispositivos do Convênio ICMS 226/2023
Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 226/2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 226/2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados:
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