Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.147, DE 19-1-2023
(DO-DF DE 20-1-2023)
(DO-DF DE 20-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
DF exclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementa o disposto no Protocolo ICMS 78, de 14-12-2022, com efeitos desde 1-1-2023.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementa o disposto no Protocolo ICMS 78, de 14-12-2022, com efeitos desde 1-1-2023.
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