PORTARIA 55 SEF, DE 6-12-2022 (DO-DF DE 8-12-2022)
NFS-E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Cancelamento
Fixados procedimentos de cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, resolve: