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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 43.885, DE 26-10-2022
(DO-DF DE 27-10-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera regras da isenção do ICMS para medicamentos
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concesão de isenção em operações com medicamentos.
 
 









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