DECRETO 43.885, DE 26-10-2022 (DO-DF DE 27-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera regras da isenção do ICMS para medicamentos Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concesão de isenção em operações com medicamentos.