DECRETO LEGISLATIVO 2.372, DE 6-12-2022 (DO-DF DE 14-12-2022)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 68/2022
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 202