Informativo 44 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 7 SEF, DE 31-10-2022
(DO-DF DE 3-11-2022)
(DO-DF DE 3-11-2022)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
DF dispõe sobre a emissão de documento fiscal para atividades no segmento de mineração
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no art. 51 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no art. 260-S do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; e no
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