Informativo 50 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO LEGISLATIVO 2.370, DE 6-12-2022
(DO-DF DE 8-12-2022)
(DO-DF DE 8-12-2022)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 116/2022
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 116, de 2022
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