CONVÊNIO ICMS 116, DE 27-7-2022 (DO-U, Edição Extra de 28-7-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Confaz autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com etanol Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.