Informativo 45 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.917, DE 7-11-2022
(DO-DF DE 8-11-2022)
(DO-DF DE 8-11-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica.
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