DECRETO 43.883, DE 26-10-2022 (DO-DF DE 27-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concessão de isenção e redução de base de cálculo em diversas operações.