DECRETO 43.893, DE 27-10-2022 (DO-DF DE 27-10-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concesão de isenção nas operações com energia elétrica.