Informativo 43 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.884, DE 26-10-2022
(DO-DF DE 27-10-2022)
(DO-DF DE 27-10-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção para importações
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concesão de isenção em operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, iefetuam ajustes na concesão de isenção em operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.
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