Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 44.026, DE 16-12-2022
(DO-DF DE 16-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 16-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o crédito presumido concedido às empresas fornecedoras de energia elétrica situados no território do Distrito Federal.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o crédito presumido concedido às empresas fornecedoras de energia elétrica situados no território do Distrito Federal.
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