Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 22 SEF, DE 21-11-2022
(DO-DF DE 29-11-2022)
(DO-DF DE 29-11-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Fazenda dispõe sobre os critérios para identificação de importadores atacadistas e de filiais de contribuintes atacadistas como substitutos tributários
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 321 e 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A
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