PORTARIA 67 SEF, DE 12-12-2022 (DO-DF DE 15-12-2022)
IPTU - Recolhimento
Governador fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e nos arts. 13, § 3º, e 25, ambos do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, resolve: