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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 500 - 08/03/202411/03/2024 - 09:24
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 499 - 08/03/202411/03/2024 - 09:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inscrição no Cadastro de Produtor Rural
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ato - 16 - Diat - 05/03/202411/03/2024 - 09:11
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SEF - 29/02/202408/03/2024 - 09:15
Fazenda altera normas para preenchimento da GIA-ST e da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 490 - 05/03/202407/03/2024 - 07:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 26/02/202428/02/2024 - 06:30
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 263 - 22/02/202426/02/2024 - 09:04
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 46 - SEF - 16/02/202420/02/2024 - 07:43
Fazenda altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 31 - SEF - 31/01/202419/02/2024 - 09:06
Fazenda revoga lista de produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 474 - 15/02/202416/02/2024 - 17:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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IPVA - Decreto - 468 - 09/02/202415/02/2024 - 07:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 262 - 09/02/202415/02/2024 - 07:27
Governador dispõe sobre os benefícios fiscais nas operações com países do Mercosul
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 17 - SEF - 23/01/202430/01/2024 - 07:13
Fazenda institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 20 - SEF - 24/01/202429/01/2024 - 07:02
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - DIAT - 24/01/202429/01/2024 - 06:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18847 - 19/01/202422/01/2024 - 09:16
Governador concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 436 - 15/01/202417/01/2024 - 15:22
Governador modifica o Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 435 - 15/01/202417/01/2024 - 15:19
Governador dispõe sobre os benefícios para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 434 - 15/01/202417/01/2024 - 15:16
Governador altera o RICMS com relação à revogação de diversos benefícios fsicais
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REGULAMENTO - Decreto - 433 - 15/01/202417/01/2024 - 15:13
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ITCD - Decreto - 18831 - 09/01/202411/01/2024 - 06:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18827 - 09/01/202411/01/2024 - 06:58
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18824 - 09/01/202410/01/2024 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 25933 - 05/01/202408/01/2024 - 07:28
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18819 - 04/01/202408/01/2024 - 07:27
Santa Catarina institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)
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REGULAMENTO - Decreto - 432 - 29/12/202304/01/2024 - 08:38
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IPVA - Ato - 92 - DIAT - 11/12/202327/12/2023 - 07:28
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18810 - 21/12/202326/12/2023 - 07:29
Governador dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 412 - 22/12/202326/12/2023 - 07:16
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REGULAMENTO - Decreto - 405 - 22/12/202326/12/2023 - 07:08
