Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 748, DE 25-10-2023
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
CERTIDÃO NEGATIVA - Emissão - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre a emissão de certidão negativa pela internet
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído no Capítulo VI, do Título V, do Livro I da Lei Complementar n. 007, de 1997, o art. 194-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 