Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 327, DE 26-10-2023
(DO-SC DE 26-10-2023)
(DO-SC DE 26-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes relativos às operações com óleo diesel e biodiesel, com efeitos desde 1-5-2023.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetuam ajustes relativos às operações com óleo diesel e biodiesel, com efeitos desde 1-5-2023.
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