Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 236 SEF, DE 26-7-2023
(PE-SEF DE 11-8-2023)
(PE-SEF DE 11-8-2023)
DIME - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012,
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