Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 745, DE 25-10-2023
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
CERTIDÃO NEGATIVA - Validade - Município de Florianópolis
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 194 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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