Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 322 SEF, DE 11-10-2023
(PE-SEF DE 25-10-2023)
(PE-SEF DE 25-10-2023)
IMPORTAÇÃO - Diferimento
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE
Art. 1º O art. 1º da
Área exclusiva do cliente 