Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 749, DE 25-10-2023
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei Complementar 7/97, e na Lei Complementar 230, de 2006, dispõem sobre o recolhimento do IPTU e da Taxa de Publicidade.
Estas modificações na Lei Complementar 7/97, e na Lei Complementar 230, de 2006, dispõem sobre o recolhimento do IPTU e da Taxa de Publicidade.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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