Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 256, DE 24-8-2023
(DO-SC DE 24-8-2023 - Edição Extra)
(DO-SC DE 24-8-2023 - Edição Extra)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre os procedimentos para concessão dos benefícios fiscais que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre os procedimentos para concessão dos benefícios fiscais que especifica.
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