Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.695, DE 28-9-2023
(DO-SC DE 29-9-2023)
(DO-SC DE 29-9-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pagamento
Aprovada Lei que veda a fixação de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito e débito
Esta Lei proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valor mínimo de compra para o pagamento com cartão de crédito e débito.
Esta Lei proíbe os estabelecimentos comerciais de fixarem valor mínimo de compra para o pagamento com cartão de crédito e débito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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