Informativo 34 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 263 SEF, DE 10-8-2023
(PE-SEF DE 22-8-2023)
(PE-SEF DE 22-8-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre as transferências por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
Foram alteradas as Portaria SEF 164, de 14-7-2004, 153, de 2012, e 143, de 5-4-2022
Foram alteradas as Portaria SEF 164, de 14-7-2004, 153, de 2012, e 143, de 5-4-2022
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