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Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Governador concede crédito presumido nas operações com alho e gado bovino
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
Governador atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar prazo de recolhimento do imposto
Governador altera a legislação tributária com relação aos acréscimos moratórios
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Florianópolis dispõe sobre a emissão de certidão negativa pela internet
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados