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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 94 - 05/04/202311/04/2023 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 825 - SC - 31/03/202305/04/2023 - 07:58
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 82 - 28/03/202329/03/2023 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 81 - 28/03/202329/03/2023 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prestadores de serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 77 - 27/03/202329/03/2023 - 07:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prestadores de serviços de transporte e comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 76 - 27/03/202329/03/2023 - 07:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DIAT - 27/03/202329/03/2023 - 06:56
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 82 - SEF - 20/03/202327/03/2023 - 07:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 75 - 22/03/202323/03/2023 - 07:22
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 74 - 22/03/202323/03/2023 - 07:08
RICMS é alterado para excluir o sorvete do regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 737 - 14/03/202316/03/2023 - 09:02
Florianópolis introduz modificações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 60 - 10/03/202314/03/2023 - 06:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 56 - 10/03/202313/03/2023 - 09:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 54 - 10/03/202313/03/2023 - 08:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao acordo de regime especial em operações com aves
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REGULAMENTO - Decreto - 51 - 09/03/202313/03/2023 - 08:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 59 - SEF - 03/03/202310/03/2023 - 07:41
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REGULAMENTO - Decreto - 43 - 02/03/202306/03/2023 - 06:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Regime Especial da NFF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 24/02/202327/02/2023 - 19:41
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 19 - 10/02/202311/02/2023 - 17:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 20 - SEF - 07/02/202311/02/2023 - 17:16
Fazenda altera procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18632 - 07/02/202309/02/2023 - 06:45
Governador altera a legislação tributária com relação ao cadastro de contribuintes
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ALVARÁ - Decreto - 24826 - 01/02/202302/02/2023 - 06:54
Florianópolis prorroga validade dos alvarás de funcionamento expedidos em 2022
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IPVA - Decreto - 12 - 27/01/202330/01/2023 - 07:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 25/01/202326/01/2023 - 19:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18591 - 16/01/202318/01/2023 - 06:48
Santa Catarina exclui sorvetes e picolés do regime de substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24628 - 10/01/202311/01/2023 - 06:59
Florianópolis prorroga prazos de recolhimento do ISS e de entrega de declarações
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 572 - SEF - 29/12/202202/01/2023 - 22:06
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REGULAMENTO - Decreto - 2387 - 28/12/202230/12/2022 - 06:28
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REGULAMENTO - Decreto - 2378 - 23/12/202227/12/2022 - 06:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento
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IPVA - Ato - 76 - DIAT - 19/12/202226/12/2022 - 19:16
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2023
