Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.802, DE 20-12-2023
(DO-SC DE 22-12-2023)
(DO-SC DE 22-12-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações nas Leis 10.297, de 1996, 17.763, de 12-8-2019, 17.877, de 27-12-2019, e 18.319, de 30-12-2021, dispõem sobre a concessão dos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações que especifica.
Estas modificações nas Leis 10.297, de 1996, 17.763, de 12-8-2019, 17.877, de 27-12-2019, e 18.319, de 30-12-2021, dispõem sobre a concessão dos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações que especifica.
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