Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.808, DE 21-12-2023
(DO-SC DE 22-12-2023)
(DO-SC DE 22-12-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador concede crédito presumido nas operações com alho e gado bovino
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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