Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 387, DE 8-12-2023
(DO-SC DE 8-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 8-12-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres climáticos que especifica.
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