Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 750, DE 25-10-2023
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
(DO-Florianópolis DE 25-10-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Florianópolis
Florianópolis institui o Programa de Recuperação Fiscal
O PREFIS destina-se a promover a regularização de dívidas inadimplidas com o município de Florianópolis, por meio de redução do valor dos juros e da multa moratória, nas condições que especifica.
O PREFIS destina-se a promover a regularização de dívidas inadimplidas com o município de Florianópolis, por meio de redução do valor dos juros e da multa moratória, nas condições que especifica.
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